Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Roteirizei, operada por Roteirizei Tecnologia Ltda.("Empresa", "nós" ou "nosso"), disponível em roteirizei.com.br e nos aplicativos associados.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o serviço.

1. Descrição do Serviço

O Roteirizei é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece otimização automatizada de rotas de entrega, permitindo ao Usuário cadastrar múltiplas paradas e obter sequências de rota calculadas por algoritmos de otimização, além de acompanhamento em tempo real via dispositivo móvel com integração ao Google Maps e Waze.

A Empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para alterações que impactem substancialmente funcionalidades já contratadas em planos pagos.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Roteirizei, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado;
• Possuir capacidade civil plena para contratar;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente a Empresa pelo e-mail suporte@roteirizei.com.br.

É vedado criar mais de uma conta por pessoa física ou jurídica sem autorização expressa da Empresa. Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio.

3. Planos, Preços e Pagamentos

O Roteirizei oferece os seguintes planos:

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo preço será aplicado apenas a partir do próximo ciclo de faturamento após a notificação.

O pagamento de planos pagos é realizado de forma recorrente e antecipada, no início de cada ciclo mensal. O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão ou downgrade automático da conta para o plano gratuito.

Não são oferecidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado dentro do ciclo já pago, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como o direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados da contratação do plano pago, nos termos do art. 49 do CDC.

4. Uso Aceitável

O Usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura da Empresa;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas do sistema;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou que possam prejudicar o funcionamento do serviço.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Roteirizei, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, layouts, logotipos, textos, imagens e marcas, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o serviço exclusivamente para suas finalidades internas.

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma (como endereços de entrega e nomes de destinatários) permanecem de propriedade do Usuário. A Empresa utiliza esses dados apenas para prestação do serviço contratado, conforme nossa Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A Empresa envidarará esforços razoáveis para manter o serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, sem erros ou falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O algoritmo de otimização de rotas fornece sugestões baseadas nos dados inseridos pelo Usuário. A Empresa não garante que as rotas calculadas sejam as mais eficientes em todas as circunstâncias, considerando que fatores como tráfego em tempo real, restrições de acesso e condições das vias não são de controle da Empresa.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
• Perda de dados causada por falhas de terceiros ou pelo próprio Usuário;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas rotas sugeridas pela plataforma;
• Indisponibilidades de serviços de terceiros integrados (Google Maps, Waze, OpenRouteService).

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

7. Cancelamento e Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem ônus, diretamente nas configurações da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento implica a interrupção do acesso ao plano pago ao final do ciclo já quitado.

A Empresa pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário sem aviso prévio em caso de:

• Violação destes Termos;
• Inadimplência no pagamento do plano contratado;
• Uso da plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
• Solicitação de autoridades competentes.

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão retidos por até 90 (noventa) dias para fins de auditoria, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior, e então excluídos de forma segura.

8. Modificações dos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência, sem penalidades adicionais.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa obedece ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

10. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

A omissão da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre — RS para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro de seu domicílio.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe: